Flutuantes do rio Tarumã-Açu: O direito de Outorga do Espelho D’água e a Ofensa à Qualidade de Vida no Futuro

O trabalho em questão analisa o caso dos flutuantes do Rio Tarumã-Açu, na orla do Município de Manaus, que figuram como objeto de processo judicial a partir de Ação Civil Pública oriunda do Ministério Público do Amazonas que pugnou liminarmente pela remoção e desmonte daquelas estruturas flutuantes utilizadas no curso hídrico daquela região para fins comerciais e de moradia. Verifica-se ainda a necessidade, nesse contexto, do instituto jurídico do direito de outorga do espelho d’água e o risco de ofensa aos direitos das futuras gerações ante a inação do Poder Público.